HC 645485 - DECISAO

HC 645485 - DECISAO

Verificado nos autos o acórdão que denegou o habeas corpus (fls. 16/22) e considerando que a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de origem (proc. n. 2304740-93.2020.8.26.0000), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição do feito.

Parties
Embargante: EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Indeferimento Liminar, Distribuição Do Feito
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Indeferimento Liminar Distribuição Do Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GABRIEL DE SOUZA ALBERTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na decisão por identificação incorreta do decisum
  2. 2 Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de redistribuição do feito após correção do vício

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o acórdão que denegou o habeas corpus (fls. 16/22) e considerando que a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de origem (proc. n. 2304740-93.2020.8.26.0000), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Torno sem efeito a decisão embargada