AREsp 1516167 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, sendo inadmissível a impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem
  3. 3 Admissibilidade de impugnação específica apresentada apenas em agravo interno e possível inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; o acórdão contém fundamentos claros e suficientes, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, sendo inadmissível a impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração