AREsp 1567881 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo preclusão e vedação à inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo preclusão e vedação à inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment