AREsp 1688111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos para não conhecer do agravo interno, tendo corretamente aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e os embargos eram tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Omissão, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Omissão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos para não conhecer do agravo interno, tendo corretamente aplicado, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e os embargos eram tentativa de rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração