EAREsp 1509032 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente considerou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem e que a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e sua preclusão quando suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente considerou que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem e que a tentativa de impugnação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.