REsp 1665474 - ACORDAO

REsp 1665474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual foi considerado suficientemente fundamentado, sendo a oposição dos aclaratórios intenção de reexaminar o mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Existência de omissão relativa à fixação de honorários recursais
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual foi considerado suficientemente fundamentado, sendo a oposição dos aclaratórios intenção de reexaminar o mérito, providência incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.