AREsp 1693837 - ACORDAO

AREsp 1693837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal manteve a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial por entender que o agravante não refutou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Voe Canhedo S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Voe Canhedo S.a.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal manteve a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial por entender que o agravante não refutou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados