REsp 1470519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; o sobrestamento e a devolução dos autos à origem configuram provimento irrecorrível, e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC não se restringe a serviço de telefonia, podendo alcançar serviços públicos como o fornecimento de água, de modo que as alegações da embargante visavam apenas modificar o resultado anterior.

Parties
Embargante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repetição De Indébito, Tema 954/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 42 CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento Repetição De Indébito Tema 954/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem e sua irrecorribilidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC a serviços públicos como o fornecimento de água

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; o sobrestamento e a devolução dos autos à origem configuram provimento irrecorrível, e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC não se restringe a serviço de telefonia, podendo alcançar serviços públicos como o fornecimento de água, de modo que as alegações da embargante visavam apenas modificar o resultado anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade