AREsp 1667379 - ACORDAO

AREsp 1667379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.