REsp 1825459 - ACORDAO

REsp 1825459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso integrativo pretendido pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e, ademais, a revisão do entendimento sobre causalidade e honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Julgamento Virtual, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Julgamento Virtual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso integrativo pretendido pelo embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e, ademais, a revisão do entendimento sobre causalidade e honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.