AREsp 1615286 - ACORDAO

AREsp 1615286 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso dos embargantes tentativa de rediscussão do decidido, além de ter sido aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória.

Parties
Embargante: Valdir Farias de Mattos e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

Valdir Farias de Mattos e outros

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado ostenta omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso dos embargantes tentativa de rediscussão do decidido, além de ter sido aplicado o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.