EAREsp 1630805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentam-se os vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição) apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal visa alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito, procedimento inviável nesta via recursal, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: Estácia Pawlowsli (Sucessão); Embargada: E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Estácia Pawlowsli (Sucessão)

Embargante

E. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentam-se os vícios legais (omissão, obscuridade ou contradição) apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal visa alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito, procedimento inviável nesta via recursal, além de incidir a Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.