AREsp 1510469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que devidamente fundamentou a necessidade de reexame probatório; tal reexame é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: Município da Cidade do Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame Probatório Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

Município da Cidade do Paulista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame probatório
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que devidamente fundamentou a necessidade de reexame probatório; tal reexame é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração