AREsp 1699293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, de modo que o mero inconformismo não justifica acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade e requisitos essenciais da CDA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC, de modo que o mero inconformismo não justifica acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.