EAREsp 1559043 - ACORDAO

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Como não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, e tendo sido o agravo interno inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração mostraram-se manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Intempestividade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Como não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido, e tendo sido o agravo interno inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), os embargos de declaração mostraram-se manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; portanto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.