REsp 1822648 - ACORDAO

REsp 1822648 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício de integração: o acórdão embargado expressamente fundamentou‑se em interpretação constitucional firmada pelo STF (RE 593.849/MG), de modo que não compete ao STJ, via recurso especial, revisar tal acórdão nos termos do art. 105, III, da CF/1988; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica à hipótese em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional, em conformidade com precedentes e com a vigência da Súmula 126 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: NACIONAL PETRÓLEO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração, Conversão Recursal (art. 1.032 Cpc/2015), Competência Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vício De Integração Conversão Recursal (art. 1.032 Cpc/2015) Competência Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

NACIONAL PETRÓLEO LTDA E OUTRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão recursal)
  3. 3 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão fundado em interpretação constitucional firmada pelo STF (RE 593.849/MG)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há vício de integração: o acórdão embargado expressamente fundamentou‑se em interpretação constitucional firmada pelo STF (RE 593.849/MG), de modo que não compete ao STJ, via recurso especial, revisar tal acórdão nos termos do art. 105, III, da CF/1988; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica à hipótese em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional, em conformidade com precedentes e com a vigência da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.