AREsp 1704047 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque inexiste omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão embargado foi suficientemente motivado e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se pode acolher embargos para discutir o mérito ou impor efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Antonio Monteiro Pedrosa Filho; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Emendatio Libelli, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP Emendatio Libelli Prescrição

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Parties

Antonio Monteiro Pedrosa Filho

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de omissão quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque inexiste omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão embargado foi suficientemente motivado e o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; como o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se pode acolher embargos para discutir o mérito ou impor efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)