EAREsp 1582195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno tentou, extemporaneamente, complementar o agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de observar a incidência do Enunciado Administrativo nº 3 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Enunciado Administrativo Nº 3, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Enunciado Administrativo Nº 3 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o agravo interno tentou complementar extemporaneamente o agravo em recurso especial e se isso torna o recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno tentou, extemporaneamente, complementar o agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de observar a incidência do Enunciado Administrativo nº 3 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Alertar para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC/2015