REsp 1850458 - ACORDAO

REsp 1850458 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental por serem manifestamente infringentes; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a sanar, a dosimetria impugnada não apresenta ilegalidade a autorizar sua revisão e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LONGO; Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Embargante

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental por serem manifestamente infringentes; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a sanar, a dosimetria impugnada não apresenta ilegalidade a autorizar sua revisão e, por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento aos embargos de declaração (agravo regimental).