AREsp 1710689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante, sob alegação de omissão, busca na verdade o rejulgamento da causa; o Tribunal de origem firmou decisão fundamentada sobretudo no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, fundamento não atacado no recurso especial, e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, competência esta do STF; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Impropriedade de utilização dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante, sob alegação de omissão, busca na verdade o rejulgamento da causa; o Tribunal de origem firmou decisão fundamentada sobretudo no art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, fundamento não atacado no recurso especial, e o STJ não pode analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, competência esta do STF; assim, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.