AREsp 1665715 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas 283/STF e 7/STJ) que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta, e a decisão estava suficientemente fundamentada.

Parties
Embargante: Geoservice Geotecnia e Fundações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Analógica De Súmula
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

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Parties

Geoservice Geotecnia e Fundações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão que manteve aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF à inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmulas 283/STF e 7/STJ) que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta, e a decisão estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.