AREsp 1291388 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; os argumentos do embargante foram apreciados e tidos por insuficientes, o que configura mero inconformismo/rejulgamento proibido nos aclaratórios; e o prequestionamento ficto do art. 526 do CPC/2015 não se reconhece na ausência de conhecimento e provimento do recurso especial, bem como a tentativa de suprir falha de impugnação via agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIMÉDICOS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Ficto, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 526 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rejulgamento Da Causa Preclusão Consumativa +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIMÉDICOS/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 526 do CPC/2015 via art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; os argumentos do embargante foram apreciados e tidos por insuficientes, o que configura mero inconformismo/rejulgamento proibido nos aclaratórios; e o prequestionamento ficto do art. 526 do CPC/2015 não se reconhece na ausência de conhecimento e provimento do recurso especial, bem como a tentativa de suprir falha de impugnação via agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração