AREsp 1690084 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as teses do embargante foram apreciadas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo ao caráter eminentemente constitucional da tese, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a atribuir efeitos infringentes, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO DE SANTANA BARROSO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE SANTANA BARROSO

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as teses do embargante foram apreciadas; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo ao caráter eminentemente constitucional da tese, e os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o mérito ou a atribuir efeitos infringentes, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial.