REsp 1834454 - DECISAO

REsp 1834454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria está afetada ao Tema 1.046 dos recursos especiais repetitivos, justificando-se o aguardo do julgamento concentrado, de modo que o recurso tinha caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: Emplacon Empresa de Planejamento Constr. Ind. e Com. Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados); Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.046
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.046)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.046)

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Parties

Emplacon Empresa de Planejamento Constr. Ind. e Com. Ltda. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados); Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.046

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da afetação do Tema 1.046 e conseqüente necessidade de aguardar julgamento dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria está afetada ao Tema 1.046 dos recursos especiais repetitivos, justificando-se o aguardo do julgamento concentrado, de modo que o recurso tinha caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se