AREsp 1794276 - DECISAO

AREsp 1794276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna correta a não admissão do agravo e impõe preclusão à impugnação posterior; determinou-se advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOACIR NEVES QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Tutela Antecipada, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Tutela Antecipada Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOACIR NEVES QUADROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum quanto à análise da tutela antecipada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão para impugnação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que torna correta a não admissão do agravo e impõe preclusão à impugnação posterior; determinou-se advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)