AREsp 1816835 - DECISAO

AREsp 1816835 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impunhação Específica De Fundamentos, Preclusão, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impunhação Específica De Fundamentos Preclusão Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabeção de embargos de declaração para sanar suposta falta de fundamentação em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Se o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é válida a não conhecimento do agravo?
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).