REsp 1946580 - DECISAO

REsp 1946580 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios (estes já haviam sido majorados para 15% no acórdão recorrido), acolheram-se os embargos para corrigir o erro e majorar os honorários para 20% sobre o valor do imóvel, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; afastaram-se, na decisão, outras alegações de vícios do art. 1.022 e de violação do art. 489 do CPC/15.

Parties
Embargante: DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA; Agravante: MARLENE CAFIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material quanto à majoração do valor dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do Cpc/15 Art. 489 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

DIRCE DA ASCENCAO MOREIRA

Embargante

MARLENE CAFIERO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de erro material quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Verificação de suposta violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios (estes já haviam sido majorados para 15% no acórdão recorrido), acolheram-se os embargos para corrigir o erro e majorar os honorários para 20% sobre o valor do imóvel, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; afastaram-se, na decisão, outras alegações de vícios do art. 1.022 e de violação do art. 489 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material quanto à majoração do valor dos honorários advocatícios.

Orders

  • Alterar o parágrafo que trata da majoração dos honorários advocatícios para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro para 20% sobre o valor do imóvel os honorários fixados anteriormente."
  • Publique-se.