AREsp 1778086 - DECISAO

AREsp 1778086 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte; ademais, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais (art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7), razão pela qual não há vício a ser sanado; impõe-se advertência por futuros embargos protelatórios com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZARRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência desta Corte; ademais, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais (art.85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7), razão pela qual não há vício a ser sanado; impõe-se advertência por futuros embargos protelatórios com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)