AREsp 1525612 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do novo CPC e a exigência de indicação de dispositivo federal para o recurso especial, e as razões dos aclaratórios configuram tentativa de mero reexame da causa, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Reexame Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Reexame Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de mero reexame da causa por embargos de declaração
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do novo CPC e a exigência de indicação de dispositivo federal para o recurso especial, e as razões dos aclaratórios configuram tentativa de mero reexame da causa, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.