AREsp 1600023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo impertinente o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: METRO 4 CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

METRO 4 CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública quando prequestionada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo impertinente o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.