REsp 1536544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida, visto que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia.

Parties
Embargante: José Gilberto Niemczewski e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Complementação De Aposentadoria, Cargo De Confiança, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Complementação De Aposentadoria Cargo De Confiança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Gilberto Niemczewski e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as alegadas omissões equivalem a rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inclusão de valores referentes a cargo de confiança na complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o recurso meramente tentativa de rediscussão de matéria já decidida, visto que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.