AREsp 1606220 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e acertadamente manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Server Company Comércio Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Server Company Comércio Internacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre erro material e matéria de mérito a ser reexaminada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e acertadamente manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, porquanto o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.