REsp 1840403 - ACORDAO

REsp 1840403 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o suposto vício apontado pela embargante dizia respeito ao acórdão que negou provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 2910/2913) e não ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 2945/2949); assim, a embargante tenta suprir falha recursal anterior, procedimento vedado pela preclusão consumativa, e não apontou vício no acórdão ora embargado, impedindo o conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma (stj)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo Nº 3/stj Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Identificação do vício no acórdão embargado versus acórdão anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o suposto vício apontado pela embargante dizia respeito ao acórdão que negou provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 2910/2913) e não ao acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 2945/2949); assim, a embargante tenta suprir falha recursal anterior, procedimento vedado pela preclusão consumativa, e não apontou vício no acórdão ora embargado, impedindo o conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.