EAREsp 1651903 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição que legitimem o recurso, mas sim tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Embargante: Maria do Perpétuo Socorro Raulino Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 03/stj Rediscussão De Matéria

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Parties

Maria do Perpétuo Socorro Raulino Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  3. 3 Omissão, obscuridade e contradição (Art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição que legitimem o recurso, mas sim tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.