REsp 1861806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de interposição de recurso especial indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios de caráter infringente deveriam ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (prequestionamento Ficto), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação
Processual Civil Tributário Aduaneiro Embargos De Declaração Prequestionamento (prequestionamento Ficto) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj REINTEGRA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para prequestionamento ficto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de interposição de recurso especial indicando violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios de caráter infringente deveriam ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.