AREsp 1710476 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE EVERALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

JOSE EVERALDO FERREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração