REsp 1759572 - ACORDAO

REsp 1759572 - ACORDAO

O acórdão embargado não padeceu da omissão alegada; a alegação pretende rediscutir o mérito da decisão (antecipação de debate sobre enriquecimento sem causa e cálculo dos juros), o que não é cabível em embargos de declaração; além disso, o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos quando já apresenta fundamentação suficiente para decidir. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Enriquecimento Sem Causa Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

União

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Se a metodologia de cálculo (incidência de PSS sobre os juros) configura enriquecimento sem causa ou antecipa o fato gerador

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu da omissão alegada; a alegação pretende rediscutir o mérito da decisão (antecipação de debate sobre enriquecimento sem causa e cálculo dos juros), o que não é cabível em embargos de declaração; além disso, o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos quando já apresenta fundamentação suficiente para decidir. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.