AREsp 1724730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eles visam impugnar, tardiamente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83), matéria abrangida pela Súmula 182 do STJ, e não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: VITOR ALBADO MARQUES DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Tardia
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

VITOR ALBADO MARQUES DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para impugnar fundamentos de decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles visam impugnar, tardiamente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83), matéria abrangida pela Súmula 182 do STJ, e não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.