AREsp 1655865 - ACORDAO

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Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando a incidência da Súmula 281/STF ao recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem agravo interno na origem, os embargos de declaração, que objetivam apenas a rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Questões Decididas, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Questões Decididas Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem agravo interno na origem
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos que visam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e considerando a incidência da Súmula 281/STF ao recurso especial dirigido contra decisão monocrática sem agravo interno na origem, os embargos de declaração, que objetivam apenas a rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.