AREsp 1616817 - ACORDAO

AREsp 1616817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado a ser sanada (art. 619 do CPP) e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve, em recurso especial, apreciar questões de mérito constitucional nem realizar prequestionamento de dispositivos constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo-se preservar a distribuição constitucional de competências recursais.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES PESSOA; Embargante: RAFAEL WALFREDO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Falsidade Ideológica, Prequestionamento, Competência Do STF, Direito De Defesa, Contraditório
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Falsidade Ideológica Prequestionamento Competência Do STF Direito De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

Embargante

RAFAEL WALFREDO GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de matérias constitucionais
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Alegada violação do direito de defesa e do contraditório em razão do indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado a ser sanada (art. 619 do CPP) e porque o Superior Tribunal de Justiça não deve, em recurso especial, apreciar questões de mérito constitucional nem realizar prequestionamento de dispositivos constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo-se preservar a distribuição constitucional de competências recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.