REsp 1832687 - ACORDAO

REsp 1832687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; o STJ não pode enfrentar questões constitucionais de competência do STF; a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando não superados os requisitos de admissibilidade não configura omissão; e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada (vedação do reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Parties
Embargante: LEANDRO BRUSTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria

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Parties

LEANDRO BRUSTOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar matéria constitucional e prequestionamento
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; o STJ não pode enfrentar questões constitucionais de competência do STF; a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando não superados os requisitos de admissibilidade não configura omissão; e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada (vedação do reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.