AREsp 1658339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o fundamento decisório foi analisado e a insurgência da parte configurou mero inconformismo. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SABRINA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 253, I, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

SABRINA MORAES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante do mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o fundamento decisório foi analisado e a insurgência da parte configurou mero inconformismo. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.