REsp 1698564 - ACORDAO

REsp 1698564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: todos os fundamentos foram examinados, a matéria suscitada configura mero reexame fático-probatório (vedado em aclaratórios) e o trecho citado não constitui fundamento autônomo capaz de ensejar omissão; salientou-se ainda a não incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: União; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 339 Do STJ, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Precatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Súmula 339 Do STJ Prerrogativas Da Fazenda Pública Precatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à valia de documentos emitidos por servidores da Administração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública e tutela das prerrogativas da Fazenda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: todos os fundamentos foram examinados, a matéria suscitada configura mero reexame fático-probatório (vedado em aclaratórios) e o trecho citado não constitui fundamento autônomo capaz de ensejar omissão; salientou-se ainda a não incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados