AREsp 1564841 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ uma vez que a decisão da Corte de origem teve motivação eminentemente constitucional alinhada ao RE 574.706, e o STJ não pode examinar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivo constitucional, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelo STJ quando o acórdão de origem se funda em motivação constitucional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ uma vez que a decisão da Corte de origem teve motivação eminentemente constitucional alinhada ao RE 574.706, e o STJ não pode examinar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivo constitucional, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.