AREsp 1552803 - ACORDAO

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Por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por trazerem argumentos já analisados nos primeiros aclaratórios, os segundos embargos caracterizam rediscussão manifestamente protelatória, razão pela qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: Rodrigo Fantini Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fantini Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Segundos embargos que rediscutem matéria já decidida como prática manifestamente protelatória
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por trazerem argumentos já analisados nos primeiros aclaratórios, os segundos embargos caracterizam rediscussão manifestamente protelatória, razão pela qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa