AREsp 1497707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, não se admite o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e o agravo interno exige impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Luiz Henrique Volpe Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

Luiz Henrique Volpe Camargo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicabilidade da orientação dos EAREsps ao agravo interno e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, não se admite o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e o agravo interno exige impugnação específica dos capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.