Pet 14181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos para configuração da divergência jurisprudencial, em especial a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS; Embargante: YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade, Similitude Fática
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS

Embargante

YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial (similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos para configuração da divergência jurisprudencial, em especial a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nem possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ