AREsp 1717964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do agravo interno, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Cruzada BandeiranteSão Camilo Assistência Médico-Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Questões Decididas +1 more

Case Brief

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Parties

Cruzada BandeiranteSão Camilo Assistência Médico-Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre substituição de entidade que cogere o Hospital Geral de Pedreira e substituição do polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação de fundamento pela parte agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do agravo interno, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.