HC 623241 - ACORDAO

HC 623241 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expressamente determinou que eventual detração do tempo de prisão seja verificada pelo juízo da execução após o trânsito em julgado; logo, os embargos de declaração, por se tratarem de meio de correção restrito ao art. 619 do CPP e não de instrumento de revisão por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JANAÍNA ADANS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Regime Prisional Detração Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

JANAÍNA ADANS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à detração do tempo de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Competência do juízo da execução para aplicar detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que expressamente determinou que eventual detração do tempo de prisão seja verificada pelo juízo da execução após o trânsito em julgado; logo, os embargos de declaração, por se tratarem de meio de correção restrito ao art. 619 do CPP e não de instrumento de revisão por mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.