AREsp 1797617 - DECISAO

AREsp 1797617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas pertinentes), impossibilitando a revisão por meio de embargos de declaração, e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FINE COSMETICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FINE COSMETICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e súmulas pertinentes), impossibilitando a revisão por meio de embargos de declaração, e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa